MP 1.300/2025: justiça tarifária e o fim dos privilégios invisíveis no setor elétrico

No artigo anterior, discutimos como a subvenção de ICMS na TUSD gera uma bitributação silenciosa, pouco percebida pelos consumidores, mas que distorce a lógica de justiça tributária no setor elétrico.

Essa análise mostrou como subsídios e tratamentos fiscais diferenciados podem causar custos desnecessários de energia.

Agora, a Medida Provisória nº 1.300/2025 surge como continuidade desse debate, propondo uma reforma esperadano setor elétrico brasileiro.

Publicada em maio de 2025, a MP busca:

• Corrigir distorções históricas
• Reduzir subsídios cruzados
• Modernizar a estrutura tarifária

Um passo que promete redesenhar a relação entre consumidores, geradores e comercializadores de energia.

Porém, enfrenta críticas quanto ao formato apresentado.

O que é a MP 1.300/2025

A MP 1.300 faz parte de um pacote de medidas para modernizar o setor elétrico, abrindo gradualmente o mercado e promovendo mais equidade entre consumidores.

Objetivo central:

Eliminar privilégios pouco transparentes e redistribuir custos de forma mais justa.

Na prática, a medida trata de:

• Reformulação de subsídios tarifários
• Ampliação da Tarifa Social de Energia
• Definição de regras para abertura total do mercado livre até 2027/2028

Principais mudanças trazidas pela MP

🔹 Fim dos descontos na TUSD/TUST

• Energia incentivada não terá mais descontos.
• Contratos firmados até 31/12/2025 preservam benefícios até o fim da vigência.
• Novos contratos não terão abatimentos e desvios serão revertidos para a CDE.

🔹 Ampliação da Tarifa Social

• Consumidores de baixa renda: gratuidade na conta de luz até 80 kWh/mês.
• Famílias com renda entre ½ e 1 salário mínimo: isenção da CDE até 120 kWh/mês.

🔹 Abertura do mercado livre de energia

• A partir de agosto/2026: clientes de baixa tensão (B2/B3) poderão migrar.
• A partir de dezembro/2027: abertura para consumidores residenciais.

🔹 Rateio dos custos de Angra 1 e 2

• Antes restritos ao mercado regulado, agora os custos serão divididos entre todos os consumidores, exceto baixa renda.

🔹 Criação do Supridor de Última Instância (SUI)

• Mecanismo para garantir fornecimento no mercado livre em caso de inadimplência ou saída de comercializadora.

🔹 Modernização tarifária e fortalecimento da CCEE

• Introdução de tarifas binômias, horárias e locacionais.
• Reorganização administrativa e novas atribuições para a CCEE.

Impactos práticos da MP

A medida afeta diferentes perfis de consumidores:

• Baixa renda: Benefícios claros com a ampliação da Tarifa Social, embora encargos como iluminação pública e ICMS ainda se apliquem acima dos limites.
• Consumidor empresarial/industrial: Maior competitividade no mercado livre, mas atenção às novas regras de encargos e rateios.
• Geração distribuída e projetos incentivados: Precisam firmar contratos até o fim de 2025 para manter descontos atuais.

Conexão com a subvenção de ICMS na TUSD

O fio condutor entre o artigo anterior e a MP 1.300 é claro: justiça tarifária.

Enquanto o debate sobre ICMS na TUSD expôs como a bitributação prejudica a equidade, a MP 1.300 busca corrigir subsídios cruzados e benefícios desiguais.

| Resumo: Se acaba o subsídio, acaba a bitributação.

Desafios e críticas

Apesar dos avanços, a MP 1.300 enfrenta pontos sensíveis:

• Mais de 600 emendas já foram apresentadas no Congresso.
• O fim dos descontos TUSD/TUST pode impactar investimentos em energias renováveis.
• Tarifas locacionais e o SUI exigirão alta capacidade regulatória e tecnológica.

Conclusão

A MP 1.300/2025 representa um marco na modernização do setor elétrico.

Ao propor o fim de privilégios invisíveis e redistribuir custos, a medida aprofunda o debate iniciado com a discussão sobre ICMS na TUSD.

Contudo, será fundamental acompanhar sua tramitação e avaliar como as mudanças serão implementadas.

O desafio é garantir justiça tarifária sem criar novos privilégios.